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A participação do advogado é fundamental para o sucesso da Conciliação e da Mediação
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Termo de Conciliação

 

O novo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 334, prioriza a Conciliação antes do processo judicial. De acordo com a norma, se a petição inicial preencher requisitos essenciais e não for o caso de indeferir o pedido liminar, o próprio juiz deve designar audiência de Conciliação ou Mediação. O novo CPC diz, ainda, que as audiências não serão realizadas caso os envolvidos manifestem, expressamente, desinteresse em participar. Mas experiências concretas mostram que é muito mais vantajoso optar pelo acordo ao invés da briga judicial.

O advogado é indispensável à administração da Justiça, tanto formal, quanto materialmente, tendo sua função social sido reconhecida e resguardada pela própria Constituição Federal. O papel do advogado não se esgota nas instâncias jurisdicionais, ou seja,  a sua missão não se completa com a sentença judicial. Neste sentido, há todo um terreno de atuação pré- processual e mesmo extra-judicial por onde os advogados se movem. Seja no cotidiano dos escritórios ou na prestação de consultorias, seja na relação com clientes e com outros colegas de profissão, o advogado precisa dispor de ferramentas que lhe permitam identificar o conflito e, ao mesmo tempo, avaliar qual seria o melhor remédio para saná-lo. Naturalmente, diversas disputas exigem o exercício jurisdicional do advogado, contudo, outras tantas podem ser solucionadas por meio da composição, cabendo ao advogado oferecer aos seus clientes também as suas qualidades, habilidades e conhecimentos como mediador e como negociador.

E quanto aos honorários?

Desde que a Lei de Mediação e o novo Código de Processo Civil entraram em vigor, ganharam força duas discussões: A atuação do advogado nas sessões de mediação e a forma de cobrança de honorários advocatícios.

O novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil prevê em seu artigo 48, parágrafo 5º: “É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em decorrência da solução do litígio por qualquer mecanismo adequado de solução extrajudicial”. Dessa forma, o contrato de honorários com o cliente é como em qualquer outro caso — já que a participação do advogado na sessão é de suma importância para garantir o direito de seu cliente e a viabilidade do acordo.

Outra questão ainda mais delicada diz respeito aos honorários do mediador e a expectativa do resultado na mediação. Além de pagar os honorários do advogado, as partes terão que arcar com os honorários do mediador. Porém, ainda assim, a mediação é mais vantajosa porque são as partes que decidem pela continuidade ou não do trabalho na resolução do conflito. Durante as sessões, se a parte verificar que a mediação não está avançando para o consenso, o trabalho do mediador termina ali e o conflito pode ser judicializado. Por outro lado, se a mediação avançar, a parte pode ter o conflito resolvido em uma ou mais sessões, dependo do caso. Tudo em um espaço de tempo menor que o processo judicial. E mais: sem custas, taxas, honorários de sucumbência, preparo, diligências e outras despesas que podem ocorrer durante o trâmite da ação judicial.

Quais as vantagens da Conciliação para o advogado?

O fato é que todos podem ganhar com a Conciliação e a mediação. Advogados e mediadores podem auxiliar as partes na resolução de conflitos — cada um no seu papel obviamente. O tempo é umas das vantagens. O prazo para a solução de um caso pode ser de uma ou mais sessões, dependendo do assunto — uma média de 45 dias. No procedimento Judicial, o prazo de duração de um processo leva anos até a sentença definitiva.

Além disso, o procedimento é confidencial, com participação voluntária e tem custos menores do que o caminho judicial, se contabilizadas todas as etapas e consequências práticas que podem ocorrer ao longo dos anos. E também é muito menos desgastante para o cliente. Tanto a Lei de Mediação quanto o novo CPC incentivam os métodos adequados de solução de conflitos. O caminho, em muitos casos, não é o processo. Nem mesmo o cliente deseja passar anos litigando uma questão. Conflitos familiares, empresariais, condominiais, escolares e que envolvam sindicatos e administração pública são alguns exemplos que podem ser resolvidos pela Conciliação e Mediação.

Outra vantagem da mediação que merece destaque e tende a deixar clientes e advogados mais confortáveis é que podem escolher o mediador e o local onde as sessões serão feitas. Essas sessões de mediação podem ocorrer em escritórios, em empresas especializadas em solução de conflitos, em câmaras privadas ou nos centros judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania dos tribunais de Justiça. Em todos os casos, o acordo poderá ser registrado em cartório ou homologado em juízo. Todos ganham. Mediadores contribuem com a aplicação de técnicas de comunicação para encerrar de forma efetiva ao conflito. O cliente participa ativamente, com seu advogado, da escolha do mediador, local das sessões e construção do acordo. E o advogado pode auxiliar o cliente na escolha do método de solução de conflito, prestar orientações técnicas durante a sessão de mediação e no momento de firmar o acordo, o que gera segurança jurídica para o cliente, sem prejuízo dos honorários.

 

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