Vamos Conciliar | Validade Jurídica
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Validade Jurídica

O Novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação, ambos já em vigor, dão ênfase à possibilidade das partes colocarem fim ao conflito por meio dos métodos consensuais de resolução de conflitos:

  • O artigo 334 e seus parágrafos informa que o réu não é mais citado para responder à petição inicial, mas sim citado e intimado para comparecer à audiência de conciliação ou mediação.
  • A designação da audiência ocorrerá caso não estejam presentes os óbices previstos do caput, como a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar.
  • Importante ressaltar, que para não ocorrer à audiência o desinteresse deve ser de ambas as partes. Além disso, entende como ato atentatório a dignidade da justiça a ausência injustificada do autor ou do réu na audiência de mediação ou conciliação, prevendo multa de até 2% sobre o valor da causa.

Disposições legais para a utilização da Conciliação e mediação por meios eletrônicos:

Art. 334 (NCPC)§ 7o – A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
Art. 46 (Lei de Mediação) – A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.

Título Executivo Extrajudicial

Termo de Conciliação ou Mediação Online:

Ao final da Conciliação, Mediação ou Negociação, será emitido um Termo pela VAMOS CONCILIAR, documento que comprovará e formalizará a conversa ocorrida no chat, podendo ser:

1) Termo Com Acordo

Emitido quando a Mediação, Conciliação ou Negociação obtiver êxito. Este Termo tem valor legal e constitui título executivo extrajudicial. Sendo homologado judicialmente, transforma-se em título executivo judicial.

2) Termo Sem Acordo

Emitido quando a sessão não obtiver êxito. Este Termo é um documento que comprova tentativa de acordo, porém sem sucesso.

3) Declaração de Tentativa Frustrada

É o documento comprobatório da tentativa de se negociar/conciliar. Essa declaração é emitida quando a outra parte:

  • Não é localizada;
  • É localizada, mas não responde ao convite;
  • É localizada, mas não aceita o convite;
  • Não se manifesta no Chat, no prazo de até 48h, após iniciado o processo de negociação, com o aceite do requerido. As partes podem conveniar exceções e justificativas.