Vamos Conciliar | Código de Ética
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Código de Ética

Introdução

A credibilidade da Conciliação e da Mediação no Brasil como processos eficazes para solução de controvérsias vincula-se diretamente ao respeito que os conciliadores e mediadores vierem a conquistar, por meio de um trabalho de alta qualidade técnica, embasado nos mais rígidos princípios éticos.

A conciliação e a mediação transcendem à solução da controvérsia, dispondo-se a transformar um contexto adversarial em colaborativo. É um processo confidencial e voluntário, onde a responsabilidade das decisões cabe às partes envolvidas.

O conciliador e o mediador exercem a função de um terceiro imparcial que, por meio de uma série de procedimentos próprios, auxilia as partes a identificar os seus conflitos e interesses, e a construir, em conjunto, alternativas de solução visando o consenso e a realização do acordo. Tanto o conciliador como o mediador, no desempenho de suas funções, devem proceder de forma a preservar os princípios éticos.

A prática da conciliação e da mediação requer conhecimento e treinamento específico de técnicas próprias. Tanto o conciliador como o mediador deverão qualificar-se e aperfeiçoar-se, melhorando continuamente suas atitudes e suas habilidades profissionais. Devem preservar a ética e a credibilidade do instituto da conciliação e da mediação por meio de sua conduta.

A Conciliação é a maneira de resolução de conflitos, na qual um terceiro, chamado conciliador, facilita a comunicação entre pessoas que mantém uma relação pontual na busca de seus interesses e na identificação de suas questões, por meio de orientação pessoal e direta, com vistas a um acordo satisfatório para ambas as partes. A conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, ou restritos, no qual o conciliador pode adotar uma posição mais ativa, mantendo o caráter neutro e imparcial com relação ao conflito. É um processo consensual breve, que busca uma efetiva harmonização social e a restauração, dentro dos limites possíveis, da relação social das partes.

A Mediação, por sua vez, é a forma de resolução de conflitos, na qual um terceiro, chamado mediador, facilita a comunicação entre pessoas que mantém uma relação continuada no tempo, na busca de seus interesses e na identificação de suas questões com uma composição satisfatória para ambas as partes. A Mediação é um processo não-adversarial e voluntário de resolução de controvérsias em conflitos mais complexos, com o auxílio de um mediador especialista, com uma posição mais técnica, mantendo a imparcialidade e a neutralidade, a fim de viabilizar a comunicação e auxiliar na busca da identificação dos reais interesses envolvidos.

Nas declarações públicas e atividades promocionais, o conciliador e o mediador devem restringir-se a assuntos que esclareçam e informem o público por meio de mensagens de fácil entendimento.

Com frequência, os conciliadores e mediadores também têm obrigações frente a outros códigos éticos, quais sejam: advogados, terapeutas, contadores, dentre outros.

Este CÓDIGO adiciona critérios específicos a serem observados pelos profissionais no desempenho da Mediação.

No caso de profissionais vinculados a instituições ou entidades especializadas somam-se suas normativas a este instrumento.

DISPOSIÇÕES

 

  1. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES

A Conciliação e a Mediação fundamentam-se na autonomia da vontade das partes, devendo o profissional centrar sua atuação nesta premissa.

Nota explicativa

O caráter voluntário do processo da conciliação e mediação garante o poder das partes de administrá-lo, estabelecer diferentes procedimentos e a liberdade de tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo.

 

  1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

O conciliador e o mediador pautarão sua conduta nos seguintes princípios: Imparcialidade, Credibilidade, Competência, Confidencialidade, e Diligência.

 

  1. DO CONCILIADOR E DO MEDIADOR FRENTE À SUA NOMEAÇÃO

3.1. Aceitará o encargo somente se estiver imbuído do propósito de atuar de acordo com os Princípios Fundamentais estabelecidos e Normas Éticas, mantendo íntegro o processo de Conciliação ou Mediação, conforme o caso;

3.2. Revelará, antes de aceitar a indicação, interesse ou relacionamento que possa afetar a imparcialidade, suscitar aparência de parcialidade ou quebra de independência, para que as partes tenham elementos de avaliação e decisão sobre sua continuidade;

3.3. Avaliará a aplicabilidade da Conciliação ou Mediação ao caso;

3.4. Obrigar-se-á, a seguir os termos convencionados.

 

  1. DO CONCILIADOR E DO MEDIADOR FRENTE ÀS PARTES

A escolha do conciliador ou mediador pressupõe relação de confiança. Para tanto deverá:

4.1. Garantir às partes a oportunidade de entender e avaliar as implicações e o desdobramento do processo e de cada ítem negociado nas reuniões de conciliação ou mediação;

4.2. Esclarecer quanto aos honorários, custas e forma de pagamento;

4.3. Utilizar a prudência e a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito dos resultados;

4.4. Dialogar separadamente com uma parte somente quando for dado o conhecimento e igual oportunidade à outra;

4.5. Esclarecer a parte, ao finalizar uma sessão em separado, sobre os pontos sigilosos e sobre aqueles que podem ser do conhecimento da outra parte;

4.6. Assegurar-se de que as partes tenham voz e legitimidade no processo, garantindo assim equilíbrio de poder;

4.7. Assegurar-se de que as partes tenham suficientes informações para avaliar e decidir;

4.8. Recomendar às partes uma revisão do acordo antes de subscrevê-lo;

4.9. Eximir-se de forçar a aceitação de um acordo e/ou tomar decisões pelas partes;

4.10. Observar a restrição de não atuar como profissional contratado por qualquer uma das partes, para tratar de questão que tenha correlação com a matéria mediada.

 

  1. DO CONCILIADOR E DO MEDIADOR FRENTE AO PROCESSO

O conciliador e o mediador deverão:

5.1. Descrever o processo de conciliação ou mediação para as partes;

5.2. Definir todos os procedimentos pertinentes ao processo;

5.3. Esclarecer quanto ao sigilo;

5.4. Assegurar a qualidade do processo, utilizando todas as técnicas disponíveis e capazes de levar a bom termo os objetivos da reunião de conciliação ou de mediação;

5.5. Zelar pelo sigilo dos procedimentos, inclusive no concernente aos cuidados a serem tomados pela equipe técnica no manuseio e arquivamento dos dados;

5.6. Sugerir a busca e/ou a participação de especialistas na medida em que suas presenças se façam necessárias a esclarecimentos para a manutenção da equanimidade;

5.7. Interromper o processo frente a qualquer impedimento ético ou legal;

5.8. Suspender ou finalizar a conciliação ou a mediação quando concluir que sua continuação possa prejudicar qualquer das partes ou quando houver solicitação das mesmas;

5.9. Fornecer às partes, por escrito, as conclusões da conciliação ou mediação, quando por elas solicitado.

 

  1. DO CONCILIADOR E DO MEDIADOR FRENTE À INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE ESPECIALIZADA

O Conciliador e o mediador deverão:

6.1. Cooperar para a qualidade dos serviços prestados pela instituição ou entidade especializada;

6.2. Manter os padrões de qualificação de formação, aprimoramento e especialização exigidos pela instituição ou entidade especializada;

6.3. Acatar as normas institucionais e éticas da profissão;

6.4. Submeter-se ao Código e ao Conselho de Ética da instituição ou entidade especializada, comunicando qualquer violação às suas normas.

 

  1. DO INGRESSO DO CONCILIADOR E DO MEDIADOR NA CÂMARA

7.1. Para o ingresso, o candidato deve efetuar seu cadastro no sítio eletrônico da Câmara Vamos Conciliar, com o preenchimento de seus dados pessoais completos, bem como anexar seu currículo profissional e Certificado de Formação/Capacitação em Conciliação e/ou Mediação;

7.2. Somente serão admitidos nesta Câmara conciliadores e mediadores capacitados na forma da legislação vigente, cabendo à Câmara, antes do ingresso do candidato, apreciar seu currículo e certificados de curso de capacitação;

7.3. Os conciliadores e mediadores deverão submeter-se à reciclagem permanente e à avaliação do usuário.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. As transgressões dos preceitos deste Código constituem infração disciplinar com a aplicação das seguintes penalidades, na forma dos dispositivos legais ou regimentais:

8.1.1. Advertência;

8.1.2. Suspensão do exercício profissional, por até 30 (trinta) dias.

8.2. O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta função desta Câmara;

8.3. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador deverá informar com antecedência à Câmara para que seja providenciada sua substituição;

8.4. O conciliador e o mediador ficam absolutamente impedidos de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.

NOTA

Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador/mediador poderá informar à Câmara nos canais de comunicação disponíveis, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

As disposições deste Código entram em vigor a partir de 02 de agosto de 2016.