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Saiba como funciona a Câmara de Conciliação da AGU

A CCAF atua em conflitos e litígios judiciais que envolvem os Órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, Estados e Municípios
terça, 27 de março de 2018

O protesto dos juízes federais e do trabalho, que ocorreu na última semana, em defesa do auxílio-moradia colocou em voga o trabalho da Câmara de Conciliação da Advocacia- Geral da União (AGU). O ministro Luiz Fux, relator dos processos que discutem o benefício no Supremo Tribunal Federal, retirou o caso da pauta do Plenário e passou para a AGU - que aceitou intermediar o caso.  

Agora, será formada a câmara de conciliadores, que será constituída por advogados da União, procuradores federais e procuradores do Banco Central. Eles serão responsáveis por mediar o caso. As duas partes participarão de reuniões e deverão apresentar soluções para o conflito.

Caso o acordo seja firmado, será emitido o termo de conciliação com a solução do impasse e os deveres de casa parte. O termo será validado pela ministra Grace Mendonça, que atualmente desempenha a função de Advogado-Geral da União.

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) foi instituída em 2007, para solucionar conflitos de órgãos federais.  De acordo com a AGU, qualquer tipo de assunto pode ser solucionado por meio da conciliação, desde que as partes envolvidas sejam um órgão ou ente da Administração Pública Federal.

De acordo com o coordenador da Vamos Conciliar, Pedro Samairone, a CCAF é um exemplo de muita valia e demonstra que até mesmo os conflitos e litígios judiciais que envolvem os Órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, Estados e Municípios podem ser submetidos à conciliação.

“Dessa forma, estimula-se a consolidação da cultura do consenso, e também promove a tentativa de resolução dos conflitos antes da judicialização. Além disso, a CCAF atua em processos já judicializados, e se mostra célere e eficaz, proporcionando agilidade ao procedimento judicial e, por consequência, redução e economia dos gastos públicos”, explica Samairone.

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