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De acordo com CNJ, magistrados não podem atuar em câmaras privadas

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional veta ao magistrado qualquer tipo de participação nas câmaras
terça, 09 de outubro de 2018

Uma consulta sobre a participação de magistrados em câmaras privadas foi encaminha ao e-mail da conselheira Daldice Santana, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última semana. A dúvida foi distribuída ao pleno do CNJ sob relatoria do conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, que decidiu proibir a participação de magistrados em câmaras privadas de conciliação e mediação.

De acordo com o CNJ, a participação de magistrados em câmaras privadas pode comprometer a imparcialidade do Judiciário. O relator do caso, Aloysio da Veiga, citou o artigo 95 da Constituição Federal, no qual “é vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério”.

O conselheiro também lembrou que a própria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) veta ao magistrado qualquer tipo de participação nas câmaras. "Ao magistrado não basta ser imparcial; é preciso que as partes não tenham dúvida dessa imparcialidade. Caso seja admitida a possibilidade de o magistrado ser sócio de Câmara Privada de Conciliação e de Mediação que atue no Poder Judiciário, várias ocorrências poderão comprometer a necessária imagem de imparcialidade, inclusive gerando inúmeras situações de impedimento ou de suspeição”, disse.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do CNJ e a consulta recebeu a negativa pelo plenário. A coordenadora da Vamos Conciliar, Alessandra Maria, está de acordo com a decisão dos conselheiros. “A atuação de magistrados em câmaras privadas simultaneamente com o cargo público, de extrema notoriedade e importância, pode gerar dúvida e insegurança aos envolvidos e comprometer o andamento do procedimento”, explica.

De acordo com Alessandra, a imparcialidade é um dos princípios norteadores das audiências de conciliação e mediação. “Os envolvidos na condução dessas audiências devem assegurar uma atuação ou decisão que privilegie tal princípio, de forma a assegurar um procedimento limpo e eficaz”, conclui.

*Com informações Agência CNJ de Notícias

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