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Validade Jurídica

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VALIDADE JURÍDICA


O Novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação, ambos já em vigor, dão ênfase à possibilidade das partes colocarem fim ao conflito por meio eletrônico:

Art. 334 (NCPC)

§ 7o - A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.


Art. 46 (Lei de Mediação) - A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.

Termo de Conciliação/Mediação Online:

Ao final da Conciliação, Mediação ou Negociação, será emitido um Termo pela Vamos Conciliar, documento que comprovará e formalizará a conversa ocorrida no chat, podendo ser:

1) Termo Com Acordo

Emitido quando a Mediação, Conciliação ou Negociação obtiver êxito. Este Termo tem valor legal e constitui título executivo extrajudicial. Sendo homologado judicialmente, transforma-se em título executivo judicial.

2) Termo Sem Acordo

Emitido quando a sessão não obtiver êxito. Este Termo é um documento que comprova a tentativa de acordo, porém sem sucesso.

3) Declaração de Tentativa Frustrada

É o documento comprobatório da tentativa de se negociar/conciliar. Essa declaração é emitida quando a outra parte:

⦁ Não é localizada;
⦁ É localizada, mas não responde ao convite;
⦁ É localizada, mas não aceita o convite;
⦁ Não se manifesta no Chat, no prazo de até 48h, após iniciado o processo de negociação, com o aceite do requerido. As partes podem conveniar exceções e justificativas.

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